O projeto de lei 1.797/16 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O projeto de lei 1.797/16, que obriga as máquinas de cartão serem adaptadas para deficientes visuais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Agora, a a medida será encaminhada para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.
Pela nova norma, os aparelhos terão que ter uma função que informe os consumidores por áudio, através de um fone de ouvido, além de teclas em braile. As empresas poderão inserir teclas que sigam o denominado padrão numérico universal, com sinalização tátil padrão nas teclas 5 (cinco), “Cancela”, “Corrige” e “Entra” ou uma película que replique este padrão.
Quem descumprir a regra terá que arcar com multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “A acessibilidade deve garantir a realização de tarefas cotidianas, ou seja, diminuir dificuldades encontradas, permitindo a participação e a independência individual”, justificaram os autores da lei.
Não sabemos informar ainda, se as empresas que possuem máquinas fora do padrão terão que se adaptar ou a medida só será válida para as empresas que comercializam as máquinas.
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