Lei 4836/20 obriga que máquinas sejam adaptadas para pessoas cegas


Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI), ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado.

Máquinas de Cartão de Crédito terão que ser obrigatoriamente adaptadas para pessoas cegas, é o que diz o projeto de lei 4836/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI).

“Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, observa a deputada.

A ideia da parlamentar é que os aparelhos tenham botões com marcações táteis, o que permite o entendimento das teclas e viabiliza a digitação da senha pelas pessoas com deficiência visual.

LEIA TAMBÉM: Máquinas de Cartão mais Baratas? Veja as 5 melhores opções de 2020

Penalidades para quem não cumprir a lei

De acordo com a proposta, os fabricantes e operadoras de cartão de crédito e débito terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, caso aprovada, para se adequarem à medida.

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades de advertência; multa; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

A fiscalização será feita pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.


LEIA TAMBÉM: Como comprar uma maquininha PagSeguro? Veja o passo a passo!


A deputada Rejane Dias destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já tem uma norma sobre critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados em equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário.

Segundo ela, essa norma faz referência e regula a marcação tátil que deve ser utilizada – ou seja, o símbolo ou figura geométrica em relevo, com traços simples, facilmente identificável pelo tato, destinado a permitir que pessoas com deficiência visual distingam controles operacionais, botões ou teclas.  Porém, segundo ela, “infelizmente, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito não implantaram maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual”

LEIA TAMBÉM: Pix: O que é, como funciona e como se cadastrar no novo sistema de pagamentos criado pelo Banco Central

Referências:

  1. Projeto torna obrigatórias máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas cegas. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/703753-projeto-torna-obrigatorias-maquinas-de-cartao-de-credito-adaptadas-para-pessoas-cegas/

Moderninha Pro

Aquira agora sua Moderninha Pro com um SUPER DESCONTO!

Você não paga aluguel, taxa de adesão, não precisa ter conta bancária, pode aceitar as principais bandeiras do mercado, além de vouchers como VR, Elo, entre outros, fazer recargas de celular para qualquer operadora e ainda tem 5 anos de garantia.

Garanta já a sua Moderninha Pro e aumente suas vendas!


Quero deixar um comentário!

plugins premium WordPress