Lei 4836/20 obriga que máquinas sejam adaptadas para pessoas cegas


Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI), ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado.

Máquinas de Cartão de Crédito terão que ser obrigatoriamente adaptadas para pessoas cegas, é o que diz o projeto de lei 4836/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI).

“Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, observa a deputada.

A ideia da parlamentar é que os aparelhos tenham botões com marcações táteis, o que permite o entendimento das teclas e viabiliza a digitação da senha pelas pessoas com deficiência visual.

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Penalidades para quem não cumprir a lei

De acordo com a proposta, os fabricantes e operadoras de cartão de crédito e débito terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, caso aprovada, para se adequarem à medida.

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades de advertência; multa; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

A fiscalização será feita pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.


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A deputada Rejane Dias destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já tem uma norma sobre critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados em equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário.

Segundo ela, essa norma faz referência e regula a marcação tátil que deve ser utilizada – ou seja, o símbolo ou figura geométrica em relevo, com traços simples, facilmente identificável pelo tato, destinado a permitir que pessoas com deficiência visual distingam controles operacionais, botões ou teclas.  Porém, segundo ela, “infelizmente, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito não implantaram maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual”

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Referências:

  1. Projeto torna obrigatórias máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas cegas. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/703753-projeto-torna-obrigatorias-maquinas-de-cartao-de-credito-adaptadas-para-pessoas-cegas/

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