Você sabe qual é o prazo para fazer a declaração anual do MEI e como emitir o DASN? Então confira o artigo que a gente te explica!

Muitos microempreendedores individuais acham que a formalização do seu negócio termina com a emissão do CCMEI, mas podem contrair uma dívida e até perder o CNPJ se não fizerem a declaração anual do MEI.

Neste artigo, mostraremos como proceder corretamente nessa questão, os prazos e o que fazer se estiver em atraso. Vamos nessa?

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN)?

O nome é bem sugestivo. Trata-se de uma prestação de contas que todo microempreendedor individual deve fazer junto ao governo. Não há cobrança para isso, pois todos os impostos já são recolhidos mensalmente no DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Essa declaração precisa ser feita anualmente, relatando os ganhos brutos no ano anterior, independentemente se a empresa foi aberta nos últimos dias de dezembro e não possuir faturamento no período. Três informações devem constar no DASN:

1. Se houve registro de funcionário durante o ano;
2. A receita bruta proveniente à venda de produtos e/ou serviços;
3. A receita bruta proveniente de outras fontes, como patrocínios e aportes.

Dessa forma, o DASN serve como um comprovante de imposto de renda da empresa e você pode utilizá-lo em abertura de contas jurídicas ou pedido de empréstimo.

Então não preciso mais declarar imposto de renda?

Precisa sim. Apesar do MEI ser pessoa natural (quando o patrimônio da empresa e do empreendedor não são separados), a pessoa ainda deve arcar com seus compromissos de cidadão. A Receita conta o lucro bruto do negócio como renda, mas existe um cálculo certo a fazer e o Sebrae ensina no site deles.

Qual o prazo final do DASN?

Sempre no dia 31 de maio de cada ano. Ou seja, existe tempo suficiente para reunir todos os comprovantes de venda e emitir a declaração (passo a passo abaixo). Você pode agilizar o processo com um controle de vendas e armazenar as notas fiscais organizadamente. Você vai ver como isso facilita a elaboração do DASN.

Por sinal, você conhece o Relatório Mensal das Receitas Brutas? Calma, não é mais um documento para apresentar a algum órgão, mas a Receita Federal pode solicitar que você informe o faturamento em determinado mês. Para não precisar juntar todas as notas fiscais e fazer os cálculos, é recomendável que você faça esse relatório mensalmente.

É importante falar sobre esse Relatório ao explicar o DASN porque se você preenchê-lo todos os meses corretamente, a emissão da declaração anual do MEI será rápida e extremamente fácil.

Como emitir a declaração?

Só para ratificar, se você abriu ou manteve um MEI no ano anterior, precisa emitir e enviar a declaração até o dia 31 de maio do ano vigente — mesmo se tiver faturado R$0,00. O procedimento é muito simples:

1. Acesse esse site do governo;
2. Informe seu CNPJ e clique em “continuar”;
3. Selecione o ano passado e clique em “continuar”;
4. Coloque os valores que sua empresa obteve durante o ano;
5. Informe se houve contratação de funcionário;
6. Clique em “continuar” para terminar.

Minha declaração anual do MEI está atrasada, o que devo fazer?

Para regularizar, o passo a passo é o mesmo informado acima, mas você terá que pagar uma multa de R$50 ou de 2% em cima do valor de cada mês. Será gerada uma DARF e se você efetuar o pagamento da multa dentro de 30 dias, terá 50% de desconto.

Quais são as obrigações burocráticas do MEI?

Existe o DAS (pagamento fixo mensal), o DASN (Declaração Anual do Simples Nacional, que não requer pagamento — a não ser que você a envie depois do dia 31 de maio de cada ano) e o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que não é obrigatório, mas facilita bastante coisa.

Além desses três, como já mencionamos, o empreendedor ainda precisa declarar imposto de renda normalmente, considerando o lucro bruto como seu salário.

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ATENÇÃO: Se mesmo com as informações passadas neste artigo você ainda está confuso e não sabe o que fazer, então recomendamos que procure a ajuda de um profissional contador.

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Estamos aqui para ajudar, então se ficou alguma dúvida, por favor deixe seu comentário no final desta página.

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